1978-10-24 - RESOLUÇÃO 73/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente da parcela de terreno abrangida e necessária à execução da "Construção do Edificio Polivalente na freguesia das Lajes".

1978-05-22 - Resolução 73/78 - Conselho da Revolução

Declara inconstitucional o Decreto n.º 6/78 da Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores, aprovado em 10 de Março (criação do Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura).