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Mantém o abono do subsidio de fixação ao pessoal docente e investigador da Universidade dos Açores.
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Prorroga o prazo fixado no n.º 4 da Resolução n.º 187/79, de 6 de Junho que determina a cessação da intervenção do Estatuto na empresa Mármores do Condado, S. A. R. L..



