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Prorroga até 30 de JUnho de 1982, o prazo da intervenção do Estado no Colégio de Nun'Álvares, em Tomar.
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Reserva um andar, em Angra do Heroísmo, para habitação de funcionários e agentes sem agregado familiar, nos termos do n.º 1 da Portaria n.º 9/82.



