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  • Não tem documento Em vigor 2004-05-25 - RESOLUÇÃO 58/2004 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Prorroga por um ano o prazo de funcionamento da comissão de apreciação para a revisão da situação de militares na reserva ou reforma.

  • Não tem documento Em vigor 2004-05-20 - RESOLUÇÃO 58/2004 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Fixa para o ano de 2004, em 78 unidades, a quota de descongelamentos para a admissão de pessoal da carreira de enfermagem nos serviços de saúde da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

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