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• 1999-04-01 - RESOLUÇÃO 52/99 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

  Altera o nº 4 da Resolução nº 142/94, de 3 de Novembro. (Determina as entidades responsáveis pela execução do PEDIP II, na Região Autónoma dos Açores).

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