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2012-04-11 - RESOLUÇÃO 50/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a inclusão de investimento municipal no programa de cooperação financeira direta.
2012-12-11 - Resolução 50/2012 - Tribunal de Contas

Torna pública a deliberação do Tribunal de Contas, de 29 de novembro de 2012, relativa à remessa de contas do ano de 2012, por diversas entidades do sector público.

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