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• 2004-05-17 - Resolução 50/2004 - Universidade do Minho - Senado Universitário
• 2004-05-13 - RESOLUÇÃO 50/2004 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

  Fixa a quota de descongelamento na Administração Pública Regional para o ano de 2004.

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