2007-12-31 - RESOLUÇÃO 49/2007 - TRIBUNAL DE CONTAS

Delibera sobre a remessa de contas de gerência ao Tribunal de Contas.

2007-05-24 - RESOLUÇÃO 49/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de contratos entre a Região Autónoma dos Açores e Administração dos Portos de São Miguel e Santa Maria, SA (APSM, SA), a Administração dos Portos da Terceira e Graciosa, SA (APTG, SA) e a Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental, SA (APTO, SA), destinados a regular a promoção por estas últimas da execução das acções com vista à requalificação, modernização, construção dos diversos portos que estão sob a sua jurisdição.