Resolução 49/2007, de 24 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 21, de 24.05.2007, Pág. 732
- Data: 2007-05-24
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Sumário
Autoriza a celebração de contratos entre a Região Autónoma dos Açores e Administração dos Portos de São Miguel e Santa Maria, SA (APSM, SA), a Administração dos Portos da Terceira e Graciosa, SA (APTG, SA) e a Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental, SA (APTO, SA), destinados a regular a promoção por estas últimas da execução das acções com vista à requalificação, modernização, construção dos diversos portos que estão sob a sua jurisdição.
Aviso
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