1982-03-16 - Resolução 46/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede o aval do Estado à empresa Construções Técnicas, SARL, para garantia do crédito a conceder pelo Banco de Fomento Nacional, a inserir no contrato de viabilização daquela empresa.

1982-05-18 - RESOLUÇÃO 46/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede uma bonificação à taxa de juro do empréstimo a contrair pela Câmara Municipal do Nordeste para a obra de "Reforço de Abastecimento de Água à Vila do Nordeste, Fazenda e Lomba da Cruz".