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Prorroga, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1980, o prazo de intervenção do Estado na empresa Lacticínios Luso-Serra, Lda.
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Declara a utilidade pública urgente dos terrenos necessários à obra de "Implantação da subestação 60 30 10 kv e Posto de Seccionamento 30 10 na Lagoa, Ilha de S.Miguel".
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