2012-03-21 - RESOLUÇÃO 42/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria o regime de incentivos à contratação de tripulantes na frota atuneira regional.

2012-11-13 - Resolução 42/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros

Nomeia João de Almada Moreira Rato, António Abel Sancho Pontes Correia e Cristina Maria Nunes da Veiga Casalinho, respetivamente para os cargos de presidente e vogais do conselho de administração da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.