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2002-05-22 - Resolução 41/2002 - Universidade do Minho - Senado Universitário
2002-03-14 - RESOLUÇÃO 41/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a proceder à cedência em propriedade plena, aos interessados em construír casa própria, de dez lotes de terreno, sitos à Rua da Quietação na freguesia de Ribeira Seca do concelho de Ribeira Grande.

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