2012-03-21 - RESOLUÇÃO 40/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o n.º 1 da Resolução n.º 136/98, de 25 de junho.(Autoriza a cedência de dois lotes de terreno à Kairós, Cooperativa de Incubação de Iniciativa de Economia Solidária, sitos à Pranchinha e destinados à construção urbana).

2012-10-26 - Resolução 40/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros

Delega no Ministro da Defesa Nacional a competência para adotar todas as medidas previstas na lei e no contrato de fornecimento de viaturas blindadas de rodas 8 x 8 necessárias a fazer valer os direitos do Estado Português face aos incumprimentos contratuais do fornecedor.