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Autoriza a cedência à Associação de Pais e Amigos das Crianças Deficientes dos Açores, a título definitivo e gratuito, do prédio urbano localizado no loteamento dos Prestes, sito à Canada dos Prestes, freguesia de Rosto do Cão, São Roque, concelho de Ponta Delgada.
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Designa Vítor Manuel Roque Martins dos Reis e Marta Rebelo de Andrade de Pimentel Santos Arruda Moreira e Luís Maria Vieira Pereira Roxo Gonçalves, respetivamente para os cargos de presidente e vogais, para o conselho diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., para o quinquénio 2012-2017.Publica em anexo as notas curriculares dos nomeados.