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• 1979-12-31 - RESOLUÇÃO 388/79 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Estabelece normas relativas à manutenção de equilíbrios financeiros.

• 1979-12-31 - RESOLUÇÃO 388/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

  Aprova o Plano e o Orçamento para 1980.

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