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Declara a utilidade pública de prédio sito ao Roque, Fajã Grande, na freguesia e concelho de Calheta.
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Nomeia o ministro Plenipotenciário Dr. Fernando Manuel de Mendonça d'Oliveira Neves encarregado de Missão junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros para a questão de Timor.
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