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  • Não tem documento Em vigor 1981-04-28 - RESOLUÇÃO 37/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

  • Tem documento Em vigor 1981-02-25 - Resolução 37/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Renova, por mais seis meses, o aval do Estado a operações de crédito intercalar, até ao montante de 50000 contos, contraídas pela RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P..

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