1978-07-25 - RESOLUÇÃO 35/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no Orçamento da Presidência do Governo.

1978-03-22 - Resolução 35/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega nos Ministros da Justiça e da Administração Interna a competência que lhe é conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho.