1980-04-29 - RESOLUÇÃO 30/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à execução da obra "Construção da Aerogare do Aeroporto das Flores". Autoriza a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa da mesma.

1980-02-09 - Resolução 30/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece limites à realização de despesas públicas que se destinem a custear quaisquer festividades ou comemorações previstas para 1980. Suspende a realização de despesas com os actos preparatórios do 1.º Congresso das Comunidades Portuguesas e das comemorações do IV Centenário da Morte de Camões, até que a Assembleia da República se pronuncie sobre os diplomas respectivos.