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Nomeia o conselho de administração do Hospital Garcia de Orta, E.P.E.
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Delega poderes no Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura para praticar todos os atos atinentes ao procedimento pré-contratual e ao contrato de empreitada de construção da EB2,3/S das Lajes do Pico aprovada pela Resolução n.º 118/2012, de 22 de agosto.
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