2012-01-25 - RESOLUÇÃO 3/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a alienação da participação social que a Electricidade dos Açores, S.A., detém na Caixa de Crédito Agrícola Mútuo dos Açores, CRL.

2012-01-20 - Resolução 3/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros

Delega competências do Conselho de Ministros na Ministra da Justiça para aprovar e outorgar o Primeiro Adicional ao Acordo de Cooperação celebrado em 31 de Maio de 2011 entre a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e a Santa Casa da Misericórdia do Porto.