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TRANSFERE BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO PARA O DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL, A AFECTAR AO MUNICÍPIO DE VILA DO PORTO, NA ILHA DE SANTA MARIA, NOS AÇORES, PUBLICADAS EM ANEXO.
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Procede à rectificação da Resolução nº 1/88 de 12 de Janeiro. (Autoriza o Secretário Regional dos Assuntos Sociais a transferir para os orçamentos dos serviços e estabelecimentos de saúde a dotação de esc. 6 638 210 000$00).
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