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Autoriza Emílio César Garção de Miranda Relvas, técnico-director de Obras Públicas, na situação de aposentado, a exercer funções públicas no Gabinete de Apoio e Reconstrução.
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Autoriza o Gabinete da Área de Sines a adjudicar à firma Moniz da Mata, Serra & Fortunato, Empreiteiros, S.A.R.L., a construção de um troço do Túnel da conduta adutora Sado-Morgável, a que correponde a empreitada DV/51/81, até ao montante de 481.350.000$.
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