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2009-12-04 - RESOLUÇÃO 25/2009 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Conselho de Ministros na Ministra da Educação, Maria Isabel Girão de Melo Veiga Vilar.
2009-02-02 - RESOLUÇÃO 25/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria uma bolsa regional de consultores, constituída por todos os consultores certificados susceptíveis de exercerem a profissão de consultores na Região Autónoma dos Açores.

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