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1982-11-16 - Resolução 204/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Cria o Conselho Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho (CNHST).
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Autoriza os Secretários Regionais das Finanças e da Educação e Cultura a proceder a transferências de verbas no montante de 11.193.000$00.
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