1982-02-01 - Resolução 20/82 - Conselho da Revolução

Não declara a inconstitucionalidade da Portaria nº 1094-C/80, que fixou novas tarifas dos serviços e cargo das empresa públicas Correios e Telecomunicações de Portugal - CTT - e Telefones de Lisboa e Porto - TLP.

1982-04-06 - RESOLUÇÃO 20/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede uma bonificação à taxa de juro do empréstimo de 50 000 contos, contraído pela Câmara Municipal da Calheta de S.Jorge na Caixa Geral de Depósitos para a obra de abastecimento de água às freguesias de Ribeira Seca, Núcleo dos Biscoitos, Rua Nova e Rua de Baixo, da Calheta (2ª fase) - Calheta de S. Jorge.