1998-07-30 - RESOLUÇÃO 181/98 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria plano integrado de estágios, designado por ESTAGIAR.

1998-11-13 - RESOLUÇÃO 181/98 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que as entidades pagadoras das ajudas comunitárias financiadas pelo FEOGA-Secção Orientação, em articulação com as entidades fiscalizadoras da regularidade da situação truibutária e contributiva dos respectivos destinatários, passem a transmitir entre si a informação necessária, sem prejuízo do prévio consentimento dos interessados. Incumbe o Secretariado paara a Modernização Admnistrativa de promover a coordenação das acções necessárias ao objecto atrás enunciado.