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• 1981-08-11 - Resolução 172/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Proclama o dia 9 de Dezembro «Dia Nacional do Deficiente».

• 1981-12-31 - RESOLUÇÃO 172/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

  Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

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