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Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à implementação das construções de um conjunto habitacional na freguesia das Capelas- Concelho de Ponta Delgada, e autoriza a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa das mesmas.
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1982-09-17 - Resolução 171/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Renova os mandatos dos vogais do conselho de gerência da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea (ANA, E. P.), engenheiro Henrique Azinhais de Melo Risques Pereira, engenheiro José Francisco Quinteiro Fernandes da Silva e Dr. Carlos Jorge Ramalho dos Santos Ferreira.