Resolução 171/82, de 28 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 46-Supl, de 28.12.1982, Pág. 408-(9)
- Data: 1982-12-28
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Sumário
Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à implementação das construções de um conjunto habitacional na freguesia das Capelas- Concelho de Ponta Delgada, e autoriza a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa das mesmas.
Aviso
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