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1981-08-04 - Resolução 170/81 - Conselho da Revolução

Não emite qualquer juízo sobre a constitucionalidade do artigo 56.º-A do Código do Imposto Complementar.
1981-12-31 - RESOLUÇÃO 170/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a Associação de Bombeiros Voluntários da Povoação pessoa colectiva de utilidade pública.

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