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2012-04-16 -
Resolução
17/2012 -
Ministério da Administração Interna - Comissão Nacional de Proteção Civil
Torna pública a aprovação em 23 de fevereiro de 2012, pela Comissão Nacional de Protecção Civil, dos seguintes planos especiais de emergência externos:Planos de Emergência Externos da CLC - Companhia Logística de Combustíveis, S. A. (concelho de Azambuja) e da Maxampor, SS. A. (concelho de Alcochete).
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Autoriza a celebração de um contrato programa, no ano de 2012, entre a Região Autónoma dos Açores e a AZORINA, S.A., até ao montante máximo de € 3.771.147,00 (três milhões setecentos e setenta e um mil cento e quarenta e sete euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, destinado a regular a cooperação entre as partes.
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