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Autoriza a transferência para a Empresa Regional de Parques Industriais,E. P.,de 10.000$00, para integração no capital estatutário.
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Ratifica o Decreto-Lei n.º 240/80, de 19 de Julho, que cria o 12.º ano de escolaridade e extingue o Ano Propedêutico do ensino superior.
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