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Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo.
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1981-07-23 -
Resolução
162/81 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Cria um grupo de trabalho interministerial para estudar e propor o aperfeiçoamento do sistema criado pelo Decreto-Lei n.º 296/80, de 16 de Agosto que estabelece normas relativas à colaboração financeira da Administração Central em investimentos intermunicipais.
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