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1982-09-02 - Resolução 160/82 - Conselho da Revolução

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto n.º 86/II, da Assembleia da República, de 2 de Julho de 1982, sobre eleições autárquicas.
1982-12-21 - RESOLUÇÃO 160/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza os Secretários Regionais das Finanças e dos Transportes e Turismo a proceder a transferências de verbas no montante de 7.087.000$00.

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