1982-12-21 - RESOLUÇÃO 159/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza os Secretários Regionais das Finanças e do Equipamento Social a proceder a transferências de verbas no montante de 10.783.000$00.

1982-09-02 - Resolução 159/82 - Conselho da Revolução

Não declara a inconstitucionalidade do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 374-H/79, de 10 de Setembro, referente às receitas da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos.