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Manda proceder à elaboração do Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Furnas e do Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Sete Cidades.
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Exonera a licenciada Maria Isabel Albuquerque Carvalho Seabra do cargo de coordenadora da intervenção operacional de acessibilidades e transportes regionalemente desconcentrada e nomeia o licenciado Germano Faria Martins para o mesmo cargo com o estatuto de encarregado de missão.
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