1977-09-27 - RESOLUÇÃO 14/77 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a Secretaria Regional das Finanças a abrir créditos especiais até ao montante global de 166 500 000$00.

1977-01-24 - Resolução 14/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a cessação do regime previsto no Decreto-Lei n.º 76-C/75, de 21 de Fevereiro, à Fábrica de Mosaicos de Santa Iria, Lda., e aceita o pedido de exoneração do licenciado José Maria dos Santos Ferreira como administrador por parte do Estado naquela empresa.