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Desafecta do domínio público militar o prédio militar n.º 7/Ponta Delgada, designado prédio na Rua do Frias, situado na freguesia de São Sebastião (Matriz), município de Ponta Delgada.
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Autoriza a abertura do concurso público para a adjudicação da empreitada de construção da Escola E.B. 2,3 e Ensino Artístico, em Angra do Heroísmo, na Ilha Terceira.
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