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  • Não tem documento Em vigor 1980-12-04 - RESOLUÇÃO 134/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional das Finanças.

  • Tem documento Em vigor 1980-04-16 - Resolução 134/80 - Assembleia da República

    Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República de Cabo Verde entre os dias 16 e 20 de Abril.

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