1980-02-12 - RESOLUÇÃO 11/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delegação de competências, no Presidente do Governo, para autorizar despesas do Fundo de Apoio à Reconstrução relacionadas com o apoio e reconstrução decorrentes do terramoto de 1 de Janeiro.

1980-01-23 - Resolução 11/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga até 30 de Junho de 1980 o prazo de vigência das medidas previstas na alínea g) da Resolução n.º 133/79, de 3 de Maio. (Empresas Moali - Máquinas Industriais, S. A. R. L., e Tonus - Montagem e Aluguer de Máquinas, S. A. R. L.).