1978-04-03 - RESOLUÇÃO 11/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Mantém e nomeia elementos para o Conselho de Gestão do Banco Micaelense.

1978-01-26 - Resolução 11/78 - Conselho da Revolução

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho. - Declara inconstitucionais várias normas constantes do Estatuto da Ordem dos Médicos.