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1978-07-08 - Resolução 106/78 - Conselho da Revolução

Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficiaL.
1978-12-29 - RESOLUÇÃO 106/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferência de verbas no Orçamento da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo.

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