Os resultados seguintes são produto de uma busca optimizada. Para ver os resultados de busca não optimizados, clique aqui.
-
Declara de utilidade pública urgente as parcelas necessárias à execução da obra "Correção e Pavimentação da E.R. 2-1º entre Angra e Praia.
-
1980-03-24 -
Resolução
103/80 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Procede à elaboração de um diploma que permita transferir para as regiões autónomas as atribuições e competências actualmente confiadas à empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea, bem como as competências cometidas ao Governo de República e que àquela empresa pública se referem, na parte em que umas e outras respeitem às regiões autónomas.
1/1
