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Autoriza transferência de verbas no Orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.
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1978-06-26 -
Resolução
102/78 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Atribui a verba orçamental de 7250000 contos, inscrita no Ministério das Finanças e do Plano, para ocorrer a aumentos de capital estatutário de empresas públicas e nacionalizadas.
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