1980-01-04 - RESOLUÇÃO 1/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina em estado de necessidade todo o Arquipélago.

1980-01-10 - Resolução 1/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Suspende todas as resoluções do Conselho de Ministros tomadas ou publicadas depois de 3 de Dezembro de 1979, com excepção das medidas de emergência que visam ocorrer à grave situação provocada pelo sismo que atingiu a Região Autónoma dos Açores.