2001-12-28 - REGULAMENTO 8/2001 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Estabelece as taxas relativas a actos administrativos praticados pela CMVM ao abrigo das suas funções de supervisão.

2001-03-07 - REGULAMENTO 8/2001 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Norma nº 4/2001-R - Sociedades gestoras de fundos de pensões - cálculo e constituição da margem de solvência e do fundo de garantia.