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2007-11-21 -
REGULAMENTO
6/2007 -
COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Aprova o regulamento relativo ao funcionamento do Mercado Especial de Dívida Pública (MEDIP).
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2007-01-11 -
REGULAMENTO
6/2007 -
INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Norma 13/2006-R - Regulamenta o novo regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel aprovado pelo Decreto-Lei n.º 83/2006, de 3 de Maio
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