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Norma 3/2000-R - Determina o cálculo e constituição da margem de solvência e do fundo de garantia das Empresas de Seguros.
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2000-02-23 -
REGULAMENTO
6/2000 -
COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Determina que está sujeita a relatório ou parecer elaborado por auditor registado na CMVM a informação financeira contida, designadamente, nos seguintes documentos de prestação de contas: a) Relatório de gestão; b) Balanço, demonstração de resultados e respectivos anexos; c) Demonstração de fluxos de caixa e respectivos anexos.
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